A implementação da Reforma Tributária do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em parte, pela Lei Complementar nº 214/25, representa a maior reestruturação fiscal do Brasil em décadas. No centro desse novo ecossistema estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, o ponto nevrálgico que determinará a real simplificação e a prometida redução de litigiosidade reside na forma como esses novos tributos interagem com os antigos (ICMS e ISS) – especificamente, se serão incluídos ou excluídos da respectiva Reforma Tributária Base de Cálculo.

Este artigo, embasado em uma visão estratégica e jurídica de performance, desvenda por que a exclusão de IBS e CBS da base de cálculo dos tributos remanescentes durante a fase de transição não é apenas uma tecnicalidade, mas sim o pilar que sustenta o princípio da neutralidade tributária, crucial para evitar aumentos de custos e garantir a segurança jurídica fiscal para as empresas.

O Princípio da Neutralidade: Por que o IBS e o CBS Precisam Ser “Por Fora”

O modelo ideal de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado globalmente e que inspira o IBS e a CBS, tem como cerne o princípio da neutralidade. Em essência, isso significa que a tributação deve incidir sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia de produção, e não sobre o "imposto do imposto".

Se a legislação permitisse a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), ocorreria uma perversa sobreposição de tributos. Este efeito cascata romperia o princípio da neutralidade, gerando as seguintes distorções:

• Aumento Real da Carga Tributária: Sem qualquer valor agregado correspondente, a carga sobre a cadeia produtiva seria artificialmente elevada, penalizando a eficiência.

• Impacto no Consumidor Final: Esse aumento seria inevitavelmente repassado aos preços de produtos e serviços, anulando a promessa de simplificação e desonerando a economia.

• Perda de Competitividade: Empresas com margens estreitas, como as do varejo e de serviços, perderiam competitividade frente a outros mercados globais.

A lógica da nova estrutura exige que o IBS e a CBS sejam tributos calculados “por fora”, ou seja, incidentes sobre o valor da operação que não contenha os tributos anteriores. Essa sequência correta de apuração é um requisito fundamental da Lei Complementar nº 214/25 e um marco civilizatório para o sistema fiscal brasileiro.

A Disputa Histórica e a Lição do ICMS

A preocupação com a Reforma Tributária Base de Cálculo não é nova. Ela ecoa a histórica batalha judicial que envolveu a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo (o famoso "imposto sobre imposto"). Esse contencioso gerou insegurança jurídica por décadas e mobilizou o Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões complexas.

O novo sistema foi desenhado justamente para evitar a repetição desses erros estruturais. A ausência de clareza explícita na norma pode abrir precedentes para interpretações que minam a coerência sistêmica. Por isso, a tramitação de projetos de lei complementares que visam reforçar a vedação dessa inclusão é vital.

O Cenário Jurídico: ICMS e ISS na Transição

Embora o Imposto Sobre Serviços (ISS) tenda a ter uma interpretação mais clara – já que a LC 116/2003 define sua base como o preço do serviço, sem incluir tributos “por fora” –, o ICMS envolveu uma discussão mais acalorada no Congresso.

A supressão de um trecho que vetava explicitamente a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS gerou incertezas no mercado. No entanto, a corrente jurídica majoritária e mais alinhada à EC nº 132/2023 defende que:

A coerência sistêmica e o princípio da neutralidade inerentes ao conceito de IVA já são suficientes para afastar a incidência cruzada. Permitir o acúmulo de bases tributárias seria um retrocesso em relação aos objetivos da reforma.

É fundamental que as empresas sigam a interpretação que favorece a neutralidade tributária e acompanhem de perto o posicionamento do governo e a consolidação da jurisprudência, minimizando o risco de passivos fiscais futuros.

O Desafio Operacional e a Otimização da Gestão Fiscal

A discussão jurídica e teórica se traduz em desafios práticos urgentes para as empresas. A partir de 2025, a fase de transição se intensifica, exigindo ajustes imediatos nos sistemas de gestão e faturamento. Pequenos erros na ordem de aplicação dos tributos podem gerar grandes distorções.

As prioridades operacionais envolvem:

• Parametrização de ERPs: A ordem de aplicação dos tributos e a correta exclusão de IBS/CBS da base de cálculo do ICMS/ISS devem ser espelhadas com precisão nos sistemas de Enterprise Resource Planning (ERPs) e emissão de notas fiscais.

• Risco de Autuações: Erros na parametrização ou na ordem de cálculo podem gerar divergências contábeis, inconsistências nas obrigações acessórias e, consequentemente, autuações fiscais e passivos tributários onerosos.

• Fluxo de Caixa: Distorções na apuração tributária afetam diretamente o preço final, o fluxo de caixa e a margem de lucro, exigindo uma gestão de ponta para evitar perdas.

Para navegar essa complexa transição e garantir a segurança jurídica fiscal, as empresas precisam de parceiros estratégicos que aliem tecnologia de ponta e profundo conhecimento tributário.

Soluções que Conectam Inovação e Conformidade na Era do IVA

A expertise da Beorange em gestão fiscal e conformidade tributária oferece a autoridade e a tecnologia necessárias para enfrentar o desafio da Reforma Tributária Base de Cálculo. Nossas soluções de compliance fiscal são desenvolvidas para transmitir confiança, tecnologia e credibilidade, destacando-se por:

• Automatizar a Parametrização: Garantimos que seus sistemas operem com a ordem de cálculo correta, excluindo IBS e CBS da base dos tributos remanescentes de forma automática e precisa, em linha com a neutralidade tributária.

• Monitoramento em Tempo Real: Fornecemos visibilidade completa e análise de risco, permitindo que sua empresa se adapte dinamicamente a novas regulamentações e garanta o correto cálculo do imposto "por fora".

• Inteligência Estratégica: Nossas ferramentas se antecipam a cenários fiscais complexos, transformando o risco tributário em vantagem competitiva e otimizando o planejamento fiscal.

Dominando a Reforma Tributária Base de Cálculo

Para que a Reforma Tributária Base de Cálculo atinja seu objetivo de simplificação, previsibilidade e redução de litígios, é imperativo que a transição garanta a plena exclusão do IBS e CBS na base do ICMS e ISS. Essa separação é a chave para preservar o princípio da neutralidade tributária e evitar que o custo de produtos e serviços seja indevidamente elevado, protegendo a competitividade nacional.

Empresas que investirem em conhecimento aprofundado e em soluções tecnológicas de compliance desde já estarão à frente, garantindo uma transição estável e segura. O momento exige proatividade e precisão na gestão fiscal.

Não deixe a complexidade da nova legislação comprometer sua operação. Conheça as soluções inovadoras da Beorange e garanta que sua gestão fiscal esteja perfeitamente alinhada com as exigências da Reforma Tributária, transformando conformidade em performance e protegendo sua margem de lucro.