Receita de licenciamento de software: como tributar royalties e SaaS corretamente

Poucas discussões fiscais geram tanta incerteza para empresas de tecnologia quanto a tributação de receitas de licenciamento de software. O debate entre ISS e ICMS arrasta-se por décadas nos tribunais, a distinção entre licenciamento e prestação de serviço ainda gera autuações, e o tratamento de royalties pagos ao exterior tem regras próprias que muita gente desconhece.

O resultado prático: empresas de SaaS e software recolhem impostos de formas diferentes, algumas em desacordo com a legislação vigente, e muitas sem saber ao certo qual é o entendimento correto para sua situação.

Este artigo organiza o que você precisa saber para tributar licenciamento de software, royalties e receitas de SaaS com segurança fiscal.

Licenciamento de software ou prestação de serviço: a distinção que muda tudo

O primeiro ponto a definir é a natureza da receita. E a resposta depende do modelo de negócio.

Licenciamento de software ocorre quando a empresa cede ao cliente o direito de uso de um programa desenvolvido anteriormente, sem personalização significativa. O cliente paga para usar o software, não para que a empresa execute um serviço sob medida.

Prestação de serviço ocorre quando há desenvolvimento ou customização específica para o cliente, ou quando a empresa entrega um resultado que vai além do simples acesso ao produto.

Essa distinção importa porque:

• Licenciamento de software foi historicamente tributado pelo ICMS (imposto estadual), com base na interpretação de que havia circulação de mercadoria

• Prestação de serviço é tributada pelo ISS (imposto municipal)

• Software por encomenda sempre foi definido como serviço, tributado pelo ISS

O problema é que o mercado evoluiu para modelos que misturam as duas naturezas, como o SaaS, e a legislação demorou para acompanhar.

O debate ISS x ICMS no licenciamento de software

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal encerrou formalmente a discussão mais importante da história tributária do setor de tecnologia com duas decisões (ADI 1945 e ADI 5659):

• Software padronizado (de prateleira): tributado pelo ISS, não pelo ICMS

• Software por encomenda: tributado pelo ISS

• SaaS e software acessado via nuvem: tributado pelo ISS

O STF definiu que o licenciamento ou cessão de uso de software, independente de ser padronizado ou sob encomenda, é uma operação de prestação de serviço, e não uma circulação de mercadoria. Portanto, o imposto competente é o ISS municipal.

Isso resolveu a disputa histórica entre estados (ICMS) e municípios (ISS). Mas gerou um novo desafio: adequar a cobrança de ISS às alíquotas e obrigações acessórias do município onde o serviço é prestado ou tomado.

Atenção com o ISS no SaaS

Para o SaaS especificamente, a questão do local de incidência do ISS ainda gera dúvida. O município que pode cobrar o ISS é o do estabelecimento prestador ou o do tomador do serviço? A resposta varia conforme o tipo de serviço, e empresas que atendem clientes em múltiplos municípios precisam ter clareza sobre onde recolher.

Royalties: o que são e como são tributados

Royalties são pagamentos pelo direito de uso de um ativo intangível, como uma marca, patente ou software. No contexto de empresas de tecnologia, aparecem principalmente em dois cenários:

1. Empresa brasileira recebe royalties do exterior por licenciar sua tecnologia para empresas estrangeiras

2. Empresa brasileira paga royalties ao exterior por usar tecnologia de terceiros

Royalties recebidos do exterior

Os royalties recebidos por uma empresa brasileira de uma empresa estrangeira pelo uso de software são tributados no Brasil como receita operacional. Incidem:

• IRPJ e CSLL sobre o lucro que inclui essa receita (no Lucro Real, alíquota efetiva em torno de 34%)

• PIS e COFINS sobre a receita (cumulativo ou não cumulativo, dependendo do regime)

Não há retenção na fonte no Brasil sobre valores recebidos do exterior, mas o imposto pago no exterior pode ser compensado mediante tratado ou legislação interna.

Royalties pagos ao exterior

Quando uma empresa brasileira paga royalties para uma empresa estrangeira pelo uso de software ou tecnologia, há obrigações específicas:

• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): alíquota de 15% sobre o valor remetido ao exterior, podendo ser reduzida por tratado internacional. Para países com tributação favorecida, a alíquota sobe para 25%

• CIDE-Tecnologia: alíquota de 10% sobre remessas a título de royalties por uso de software para empresas estrangeiras (com exceção de software padronizado adquirido no exterior sem customização)

• ISS: em alguns municípios, incide sobre a contratação de serviços tomados do exterior

A correta classificação do contrato com o fornecedor estrangeiro é fundamental para definir quais tributos incidem e em qual alíquota.

O que muda com a Reforma Tributária

A Reforma Tributária unifica PIS, COFINS e IPI no CBS (federal) e cria o IBS (estadual/municipal) para substituir ICMS e ISS. Para empresas de software e SaaS, o impacto é direto.

O que muda:

• A disputa ISS x ICMS deixa de existir: tanto licenciamento quanto serviços de tecnologia serão tributados pelo IBS + CBS

• A alíquota padrão do IBS + CBS juntos deve ficar entre 26,5% e 28% sobre a receita bruta, com possibilidade de crédito nas etapas anteriores da cadeia

• Serviços digitais e SaaS terão regras específicas de local de incidência, que ainda estão sendo regulamentadas

• O regime de crédito amplo vai permitir que empresas abatam o IBS/CBS pago em insumos, o que pode reduzir a carga efetiva dependendo da estrutura de custos

Quando entra em vigor: a transição começa em 2026 com alíquotas reduzidas de IBS/CBS, e a extinção completa de ICMS e ISS está prevista para 2033.

Até lá, convivemos com dois sistemas em paralelo. E é justamente nesse período de transição que o risco de tributar errado é maior.

Como tributar corretamente hoje

Enquanto a regulamentação final da Reforma Tributária não chega, o tratamento mais seguro para empresas de software e SaaS é:

Classificar a receita como serviço e recolher ISS, com base nas decisões do STF de 2021. Isso se aplica a licenciamento padronizado, SaaS e software por encomenda.

Verificar a alíquota de ISS do município do estabelecimento prestador, que varia de 2% a 5% dependendo da cidade e do tipo de serviço de tecnologia.

Revisar contratos com fornecedores estrangeiros para garantir a correta classificação de royalties, IRRF e CIDE aplicáveis antes de cada remessa.

Documentar a natureza de cada receita, especialmente se a empresa mistura modelos (licenciamento, customização, suporte, SaaS). A mistura de naturezas em um mesmo contrato pode gerar autuações se não estiver clara a composição de cada item da nota fiscal.

Acompanhar as regulamentações do IBS/CBS para serviços digitais, especialmente as regras de destino (onde o tributo é recolhido) que afetam empresas com clientes em múltiplos estados.

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Conclusão

A tributação de licenciamento de software no Brasil evoluiu muito nos últimos anos, mas ainda exige atenção. A decisão do STF de 2021 resolveu a disputa ISS x ICMS, mas não eliminou os riscos de classificação incorreta de receitas, retenção errada em remessas ao exterior ou inadequação às regras municipais de ISS.

Empresas de tecnologia que crescem sem revisar periodicamente sua estrutura fiscal carregam riscos que só aparecem em uma auditoria ou numa due diligence. Organizar isso antes é mais barato do que resolver depois.