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O que é o Reparcelamento do Simples Nacional?
O reparcelamento do Simples Nacional é uma oportunidade oferecida pela Receita Federal para empresas que enfrentam dificuldades em manter suas obrigações tributárias em dia. Implementado desde 2020 com a Instrução Normativa RFB nº 1.981, esse programa permite regularizar débitos vencidos de maneira facilitada, evitando problemas como exclusão do regime tributário e bloqueios fiscais.
O reparcelamento é a possibilidade de renegociar débitos anteriores que já foram parcelados, mas que a empresa não conseguiu pagar integralmente. Diferente do parcelamento tradicional, ele não possui limite de solicitações por ano.
Como Funciona o Reparcelamento?
Número de Parcelas: De 2 a 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 300,00.
Entrada Obrigatória: Pagamento inicial de 10% do valor consolidado da dívida, ou 20% se houver reparcelamentos anteriores.
Solicitação: O processo é realizado online, através do e-CAC ou Portal do Simples Nacional, onde o próprio sistema faz o cálculo das parcelas.
Efetivação: O reparcelamento só é confirmado após o pagamento da primeira parcela (DAS).
Quem Pode Fazer o Reparcelamento?
Empresas que já tiveram parcelamentos anteriores no Simples Nacional e não conseguiram quitá-los.
Débitos apurados enquanto a empresa estava no regime Simples Nacional, mesmo que atualmente esteja em outro regime tributário.
Microempreendedores Individuais (MEIs) também podem aderir, desde que sigam as regras específicas para reparcelamento.
Situações em que o Reparcelamento Não se Aplica
Multas por descumprimento de obrigações acessórias;
Contribuições Previdenciárias em certos casos específicos;
Débitos transferidos para dívida ativa;
Tributos não abrangidos pelo Simples Nacional;
Dívidas de MEIs fora das condições específicas.
Passo a Passo para Solicitar o Reparcelamento
Acesse o Portal: Faça login no Simples Nacional ou e-CAC.
Escolha os Débitos: Selecione os valores que deseja incluir no reparcelamento.
Simule o Parcelamento: Verifique os valores das parcelas e as condições oferecidas.
Confirme a Adesão: Aceite as condições e gere o DAS da primeira parcela.
Acompanhe os Pagamentos: Certifique-se de pagar as parcelas em dia para manter o reparcelamento ativo.
Dúvidas Comuns Sobre o Reparcelamento
Posso fazer mais de um reparcelamento? Sim, não há limite anual para solicitações.
Há cobrança de juros? Sim, a Receita Federal aplica juros e multas automaticamente.
É possível antecipar parcelas? Sim, basta emitir o DAS do mês desejado e realizar o pagamento.
Conclusão
O reparcelamento do Simples Nacional é uma ferramenta valiosa para empresas que precisam colocar suas obrigações fiscais em dia sem comprometer o fluxo de caixa. Organizar as finanças, pagar as parcelas em dia e manter um controle eficaz dos tributos são medidas essenciais para garantir a sustentabilidade e o crescimento do negócio.
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