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Como Funciona o Reparcelamento do Simples Nacional? Saiba Mais

Como Funciona o Reparcelamento do Simples Nacional? Saiba Mais

Por Beorange

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29 de janeiro de 2025

29 de janeiro de 2025

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O que é o Reparcelamento do Simples Nacional?

O reparcelamento do Simples Nacional é uma oportunidade oferecida pela Receita Federal para empresas que enfrentam dificuldades em manter suas obrigações tributárias em dia. Implementado desde 2020 com a Instrução Normativa RFB nº 1.981, esse programa permite regularizar débitos vencidos de maneira facilitada, evitando problemas como exclusão do regime tributário e bloqueios fiscais.

O reparcelamento é a possibilidade de renegociar débitos anteriores que já foram parcelados, mas que a empresa não conseguiu pagar integralmente. Diferente do parcelamento tradicional, ele não possui limite de solicitações por ano.

Como Funciona o Reparcelamento?

  1. Número de Parcelas: De 2 a 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 300,00.

  2. Entrada Obrigatória: Pagamento inicial de 10% do valor consolidado da dívida, ou 20% se houver reparcelamentos anteriores.

  3. Solicitação: O processo é realizado online, através do e-CAC ou Portal do Simples Nacional, onde o próprio sistema faz o cálculo das parcelas.

  4. Efetivação: O reparcelamento só é confirmado após o pagamento da primeira parcela (DAS).

Quem Pode Fazer o Reparcelamento?

  • Empresas que já tiveram parcelamentos anteriores no Simples Nacional e não conseguiram quitá-los.

  • Débitos apurados enquanto a empresa estava no regime Simples Nacional, mesmo que atualmente esteja em outro regime tributário.

  • Microempreendedores Individuais (MEIs) também podem aderir, desde que sigam as regras específicas para reparcelamento.

Situações em que o Reparcelamento Não se Aplica

  • Multas por descumprimento de obrigações acessórias;

  • Contribuições Previdenciárias em certos casos específicos;

  • Débitos transferidos para dívida ativa;

  • Tributos não abrangidos pelo Simples Nacional;

  • Dívidas de MEIs fora das condições específicas.

Passo a Passo para Solicitar o Reparcelamento

  1. Acesse o Portal: Faça login no Simples Nacional ou e-CAC.

  2. Escolha os Débitos: Selecione os valores que deseja incluir no reparcelamento.

  3. Simule o Parcelamento: Verifique os valores das parcelas e as condições oferecidas.

  4. Confirme a Adesão: Aceite as condições e gere o DAS da primeira parcela.

  5. Acompanhe os Pagamentos: Certifique-se de pagar as parcelas em dia para manter o reparcelamento ativo.

Dúvidas Comuns Sobre o Reparcelamento

  • Posso fazer mais de um reparcelamento? Sim, não há limite anual para solicitações.

  • Há cobrança de juros? Sim, a Receita Federal aplica juros e multas automaticamente.

  • É possível antecipar parcelas? Sim, basta emitir o DAS do mês desejado e realizar o pagamento.

Conclusão

O reparcelamento do Simples Nacional é uma ferramenta valiosa para empresas que precisam colocar suas obrigações fiscais em dia sem comprometer o fluxo de caixa. Organizar as finanças, pagar as parcelas em dia e manter um controle eficaz dos tributos são medidas essenciais para garantir a sustentabilidade e o crescimento do negócio.

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